Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da aplicação LEXIUM, desenvolvida e disponibilizada pela OfiSync Tech, destinada à gestão da atividade profissional de advocacia e serviços jurídicos conexos.
A utilização da App implica a leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade aplicável. Caso o utilizador não concorde com estes termos, não deverá utilizar a App.
1. Identificação do prestador do serviço
A aplicação LEXIUM é disponibilizada por:
OfiSync Tech
Email: ofisync.tech@gmail.com
Para efeitos de comunicações relativas ao serviço, pedidos de suporte ou questões jurídicas relacionadas com a utilização da App, o utilizador poderá usar o contacto acima identificado.
2. Objeto da App
A LEXIUM é uma aplicação informática destinada à organização e gestão da atividade profissional de advogados e outros profissionais jurídicos, permitindo, entre outras funcionalidades, a gestão de clientes, processos, consultas, agenda, documentos e registos financeiros internos do escritório.
A App constitui uma ferramenta de apoio à organização profissional e não substitui o juízo técnico-jurídico do utilizador, nem representa aconselhamento jurídico, consultoria profissional independente, patrocínio forense, intermediação com tribunais ou prática de atos reservados a profissionais legalmente habilitados.
3. Destinatários do serviço
A App destina-se exclusivamente a utilizadores profissionais, designadamente advogados, sociedades de advogados e outros operadores jurídicos que a utilizem no contexto da sua atividade profissional e sob sua responsabilidade.
Ao utilizar a App, o utilizador declara que dispõe de capacidade jurídica para contratar e que, quando aplicável, possui legitimidade profissional e organizacional para introduzir, tratar e gerir os dados inseridos no sistema no âmbito da sua atividade.
4. Criação de conta e autenticação
O acesso à App pode depender da criação de conta e da autenticação através de serviços de terceiros, incluindo mecanismos como Google Sign-In, de acordo com a configuração funcional da App.
O utilizador compromete-se a:
Fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados.
Manter a confidencialidade dos seus meios de autenticação.
Não permitir a utilização da sua conta por terceiros não autorizados.
Notificar sem demora a OfiSync Tech em caso de uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.
A OfiSync Tech poderá adotar medidas de segurança, suspensão preventiva ou limitação temporária de acesso sempre que existam indícios razoáveis de utilização abusiva, fraudulenta ou suscetível de comprometer a integridade, disponibilidade ou segurança da App.
5. Licença de utilização
Sem prejuízo do pagamento de subscrição ou de condições comerciais específicas, é concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível, não sublicenciável e revogável para utilizar a App para fins profissionais internos, em conformidade com os presentes Termos e Condições.
A licença de utilização não implica qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual sobre a App, respetivo código-fonte, base de dados, estrutura funcional, conteúdos protegidos, sinais distintivos ou documentação associada.
6. Utilização permitida e utilização proibida
O utilizador obriga-se a utilizar a App de forma lícita, diligente e compatível com os presentes Termos, com o RGPD, com a Lei n.º 58/2019 e com as obrigações legais e deontológicas inerentes ao exercício da advocacia.
É, designadamente, proibido ao utilizador:
Utilizar a App para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à ordem pública.
Inserir conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo segredo profissional, direitos de personalidade, propriedade intelectual ou proteção de dados pessoais.
Tentar aceder a contas, dados ou áreas restritas de outros utilizadores.
Contornar, testar, sondar ou comprometer os mecanismos de segurança da App sem autorização expressa.
Copiar, reproduzir, distribuir, descompilar, desmontar, realizar engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte da App, salvo nos casos legalmente permitidos.
Utilizar a App de modo suscetível de afetar a estabilidade, integridade, disponibilidade ou desempenho da infraestrutura técnica.
A violação destas regras pode determinar a suspensão ou cessação da conta, sem prejuízo de responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal a que haja lugar.
7. Dados pessoais e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais associado à utilização da App rege-se pela Política de Privacidade da LEXIUM, a qual integra o quadro contratual aplicável à utilização do serviço.
Sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade:
A OfiSync Tech atua como responsável pelo tratamento no que respeita aos dados da conta do utilizador, autenticação, suporte, segurança e gestão da relação contratual.
O utilizador profissional atua, em regra, como responsável pelo tratamento quanto aos dados dos seus clientes, processos, contactos, documentos e demais dados inseridos na App no exercício da atividade profissional.
A OfiSync Tech atua, em regra, como subcontratante relativamente a esses dados profissionais, nos termos do artigo 28.º do RGPD, tratando-os de acordo com as instruções do utilizador profissional e mediante mecanismos contratuais adequados.
O utilizador declara e garante que possui fundamento jurídico bastante para inserir e tratar na App os dados pessoais de terceiros e que cumpre os respetivos deveres de informação, confidencialidade e licitude.
8. Disponibilidade do serviço
A OfiSync Tech envidará esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade, continuidade e segurança da App, mas não garante que o serviço funcionará de forma ininterrupta, isenta de erros ou permanentemente disponível em todas as circunstâncias.
Poderão ocorrer interrupções, limitações ou degradações temporárias do serviço, designadamente por motivos de manutenção, atualização, correção de falhas, incidentes de segurança, falhas de comunicações eletrónicas, indisponibilidade de terceiros prestadores ou causas de força maior.
Sempre que razoavelmente possível, as intervenções programadas com impacto relevante no serviço serão comunicadas com antecedência adequada.
9. Conteúdos inseridos pelo utilizador
O utilizador mantém a titularidade ou legitimidade sobre os conteúdos, documentos e dados que introduz na App, sem prejuízo dos direitos de terceiros ou de restrições legais aplicáveis.
Ao inserir conteúdos na App, o utilizador concede à OfiSync Tech apenas as permissões técnicas estritamente necessárias para alojar, copiar, processar, transmitir e apresentar esses conteúdos na medida indispensável ao funcionamento, manutenção, segurança, backup e melhoria técnica do serviço, sem aquisição de direitos materiais sobre os conteúdos.
O utilizador é o único responsável pelos conteúdos carregados, pela sua exatidão, licitude, atualização e adequação ao fim prosseguido.
10. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à App LEXIUM, incluindo software, interface, estrutura, bases de dados, layout, sinais distintivos, logótipos, elementos gráficos, funcionalidades, documentação e conteúdos próprios da OfiSync Tech pertencem à OfiSync Tech ou a terceiros licenciantes, conforme aplicável.
Nada nos presentes Termos deve ser interpretado como transmissão, cessão ou licença ampla de direitos de propriedade intelectual para além do estritamente necessário à utilização regular da App nos termos contratualmente permitidos.
11. Integrações e serviços de terceiros
A App pode depender, integrar ou interoperar com serviços de terceiros, incluindo serviços de autenticação, alojamento, notificações, calendários ou armazenamento. A utilização dessas integrações pode ficar sujeita aos termos, políticas e condições desses terceiros.
A OfiSync Tech não é responsável por falhas, indisponibilidades, alterações funcionais, políticas de tratamento de dados ou medidas de segurança que dependam exclusivamente de serviços de terceiros fora do seu controlo razoável, sem prejuízo das obrigações legais que lhe incumbam enquanto prestadora da App.
12. Subscrição, pagamentos e faturação
Caso a utilização da App esteja sujeita a plano pago, subscrição periódica, período experimental ou condições comerciais específicas, tais condições deverão ser comunicadas ao utilizador antes da contratação ou renovação, incluindo preço, periodicidade, impostos aplicáveis, modo de pagamento, renovação e cancelamento.
Na ausência de estipulação em contrário, os valores pagos por períodos já iniciados não são reembolsáveis, salvo quando o reembolso resulte de imposição legal ou de incumprimento contratual imputável à OfiSync Tech.
13. Suspensão e cessação do acesso
A OfiSync Tech pode suspender, limitar ou cessar o acesso à App, temporária ou definitivamente, em caso de:
Violação dos presentes Termos e Condições.
Utilização ilícita, abusiva ou suscetível de comprometer a segurança do serviço.
Necessidade de cumprimento de obrigação legal, ordem de autoridade competente ou prevenção de danos relevantes.
Inatividade prolongada, quando tal esteja previsto nas condições comerciais comunicadas ao utilizador.
Sempre que a gravidade da situação o permita, será dada ao utilizador oportunidade razoável para sanar o incumprimento ou apresentar esclarecimentos antes da cessação definitiva da conta
O utilizador pode cessar a utilização da App a qualquer momento e solicitar o apagamento da conta, sem prejuízo das obrigações legais, contratuais e de conservação residual tecnicamente necessárias referidas na Política de Privacidade.
14. Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a OfiSync Tech não responde por:
Decisões profissionais, jurídicas, estratégicas ou processuais tomadas pelo utilizador com base na informação organizada na App.
Perdas decorrentes de inserção incorreta, incompleta ou desatualizada de dados pelo utilizador.
Danos resultantes do uso indevido da App, violação de deveres profissionais ou incumprimento legal imputável ao utilizador.
Falhas imputáveis a terceiros prestadores, redes de comunicações eletrónicas, sistemas operativos, lojas de aplicações, serviços de autenticação ou eventos de força maior, sem prejuízo de responsabilidade legal imperativa.
Sem prejuízo da responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, a responsabilidade da OfiSync Tech por danos diretamente causados por incumprimento contratual ou ilícito imputável fica limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador pela utilização da App nos 12 meses anteriores ao facto gerador do dano, salvo dolo ou negligência grosseira, quando legalmente aplicável.
15. Garantias do utilizador
O utilizador declara, garante e compromete-se a:
Utilizar a App em conformidade com a lei, com as regras deontológicas e com os presentes Termos.
Não inserir dados ou conteúdos sem legitimidade ou fundamento legal.
Adotar medidas razoáveis de segurança no seu próprio dispositivo e ambiente de trabalho.
Assegurar a gestão interna de perfis, acessos e permissões, quando existam vários colaboradores no mesmo contexto profissional.
Manter cópias de segurança próprias sempre que a natureza da atividade o justifique, sem prejuízo dos mecanismos técnicos disponibilizados pela App.[
16. Alterações à App e aos Termos
A OfiSync Tech pode modificar funcionalidades, características técnicas, interface, integrações, modelo de disponibilização ou conteúdos da App, designadamente para melhoria do serviço, adaptação tecnológica, segurança, evolução legal ou racionalização funcional.
Os presentes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento. Em caso de alteração relevante, os utilizadores serão informados por meio adequado e a continuação da utilização da App após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação das mesmas, salvo quando a lei imponha forma diversa de consentimento.
17. Comunicações
As comunicações entre a OfiSync Tech e o utilizador podem ser efetuadas por email, por aviso dentro da App ou por outro meio eletrónico idóneo associado à conta do utilizador.
O utilizador compromete-se a manter os seus contactos atualizados e a consultar regularmente os canais de comunicação associados ao serviço.
18. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas de direito da União Europeia ou de outras disposições legais imperativas aplicáveis.
Para a resolução de litígios emergentes da utilização da App, é competente o foro da comarca do domicílio ou sede da OfiSync Tech, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo quando norma imperativa determine foro diferente.
19. Invalidade parcial
A invalidade, nulidade ou ineficácia de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade das restantes cláusulas, que permanecerão em vigor na máxima extensão legalmente admissível.
20. Contacto
OfiSync Tech
Email: ofisync.tech@gmail.com
Nota de articulação documental
Os presentes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com:
A Política de Privacidade da LEXIUM.[cite:34]
O eventual Acordo de Tratamento de Dados celebrado com o utilizador profissional, nos termos do artigo 28.º do RGPD.[cite:39][cite:40]
As condições comerciais ou de subscrição especificamente comunicadas ao utilizador, quando existam.[cite:34]